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Report/Paper
Mocambique Abrindo Um Novo CaminHo (Uma avaliacao pre-eleitoral (Outubro de 1992)
September 30, 1992
Election Material
Constitution
Official Bulletin - Guinea Bissau 1991
Official Bulletin of Guinea-Bissau to include laws passed during the third Legislative session in 1991. The bulletin includes:
-Lei no. 4/91 Aprova Lei da Imprensa
-Lei no. 5/91 Aprova Estatuto do Jornalista
-Lei no. 6/91 Cria o Conselho Nacional de Comunicacao Social, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento sao regulados pela presente lei.
-Lei no. 7/91 Aprova a Lei de acesso dos Partidos Politicos aos orgaos de Comunicacao Social
-Lei no. 8/91 Aprova a Lei da Liberdade Sindical
-Lei no. 9/91 Aprova a Lei de Greve
-Lei no. 10/91 Aprova a Lei a Requisicao Civil
-Lei no. 4/91 Aprova Lei da Imprensa
-Lei no. 5/91 Aprova Estatuto do Jornalista
-Lei no. 6/91 Cria o Conselho Nacional de Comunicacao Social, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento sao regulados pela presente lei.
-Lei no. 7/91 Aprova a Lei de acesso dos Partidos Politicos aos orgaos de Comunicacao Social
-Lei no. 8/91 Aprova a Lei da Liberdade Sindical
-Lei no. 9/91 Aprova a Lei de Greve
-Lei no. 10/91 Aprova a Lei a Requisicao Civil
Election Material
Constitution
Constitution of The Republic of Guinea-Bissau - 1991
Complete text of the Constitution of Guinea-Bissau including first constitutional amendments promulgated in 1991.
Election Material
Constitution
Belize City Council: Title Viii - Local Government
Governing document for the Belize City Council.
Election Material
Election and Political Party Law
Boletim Da Republica Suplemento-1 Serie - Numero 4 - Sumario Lei No 7/91
Boletim Da Republica Suplemento-1 Serie - Numero 4 - Sumario Lei No 7/91
Election Material
Election and Political Party Law
Regulamento Para A formacao E Actividade Dos Partidos Politicos
Regulamento Para A formacao E Actividade Dos Partidos Politicos
Election Material
Constitution
Belize Constitution
Constitution of Belize (1981), with updates through September 1990.
Election Material
Constitution
Official Bulletin - Guinea Bissau 1989
List of Candidates for Regional Councilors (1989)