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Election Material
Election and Political Party Law
Exortacao Eleitoral Lei Eleitoral Relatorio Das Actividades Das Assembleias
Exortacao Eleitoral Lei Eleitoral Relatorio Das Actividades Das Assembleias
Election Material
Election and Political Party Law
Annex 11.1.12 Election Law Adopted in July, 1986 - Used for 1986 Election Lei Eleitoral
Annex 11.1.12 Election Law Adopted in July, 1986 - Used for 1986 Election Lei Eleitoral
Election Material
Constitution
Official Bulletin - Guinea Bissau 1989
List of Candidates for Regional Councilors (1989)
Election Material
Election and Political Party Law
Boletim Da Republica Suplemento - 1 Serie - Numero 47 - Sumario Lei No 9/96 and Other Miscellaneous Numbers
Boletim Da Republica Suplemento - 1 Serie - Numero 47 - Sumario Lei No 9/96 and Other Miscellaneous Numbers
Election Material
Election and Political Party Law
Electoral Law of Mozambique 1993
Electoral Law of Mozambique 1993
Election Material
Constitution
Official Bulletin - Guinea Bissau 1991
Official Bulletin of Guinea-Bissau to include laws passed during the third Legislative session in 1991. The bulletin includes:
-Lei no. 4/91 Aprova Lei da Imprensa
-Lei no. 5/91 Aprova Estatuto do Jornalista
-Lei no. 6/91 Cria o Conselho Nacional de Comunicacao Social, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento sao regulados pela presente lei.
-Lei no. 7/91 Aprova a Lei de acesso dos Partidos Politicos aos orgaos de Comunicacao Social
-Lei no. 8/91 Aprova a Lei da Liberdade Sindical
-Lei no. 9/91 Aprova a Lei de Greve
-Lei no. 10/91 Aprova a Lei a Requisicao Civil
-Lei no. 4/91 Aprova Lei da Imprensa
-Lei no. 5/91 Aprova Estatuto do Jornalista
-Lei no. 6/91 Cria o Conselho Nacional de Comunicacao Social, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento sao regulados pela presente lei.
-Lei no. 7/91 Aprova a Lei de acesso dos Partidos Politicos aos orgaos de Comunicacao Social
-Lei no. 8/91 Aprova a Lei da Liberdade Sindical
-Lei no. 9/91 Aprova a Lei de Greve
-Lei no. 10/91 Aprova a Lei a Requisicao Civil